É considerado 'Spam': Emails que trazem temas abusivos, com conteúdo desagradável, desonesto ou que crie alguma expectativa infundada ao destinatário (Exemplo: 'Leia este email e Ganhe Dinheiro Fácil!'; 'Participe desta corrente e ganhe US$ 100 mil!'; 'Fique rico em 2 meses', falsos avisos de vírus, etc.); emails com propaganda massiva e repetitiva, enviado excessivamente com frequência inferior a 15 dias, entre um e outro (Exemplo: 'A Promoção de calçados PÉBOM comecou!' -> enviado dia 5; 'A Promoção de calçados PÉBOM ficou ainda melhor!' -> enviado dia 7; 'A Promoção de calçados PÉBOM está para acabar!' -> enviado dia 12); Emails que não possuem o email do remetente devidamente identificado; Emails que não tragam um modo do destinatário poder optar em não mais recebê-lo; Mensagem comercial ou não comercial, não solicitada, enviada sem nenhum fundamento útil ou tipo de critério, que use adjetivos, 'o melhor', 'o único', 'o mais barato' (Exemplo: 'Estacionamento PARQ-AQUI o mais barato da região'); Emails com textos longos (com mais de uma página) ou arquivo 'attachado', não solicitado, enviado com um endereço de 'Reply' falso; Emails não solicitados que permanecem sendo enviados mesmo após o destinatário ter se manifestado contra o interesse de continuar recebendo o mesmo; Emails não solicitados enviados à um ou vários grupos de discussão (newsgroups);

E-mails de exercicios profissionais qualificados; Amparados pela Constituição Brasileira Artigo 5°,

IX - É livre a expressão da atividade... de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XII - É inviolável o sigilo da correspondência ... das comunicações ... de dados ...
XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;